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"Dispõe sobre a coleta e descarte de medicamentos vencidos no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO,tendo em vista que o proponente atendeu as recomendações do IGAM e da Procuradoria da casa. Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 12/09/2018 ás 16:25:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7585e17f608739d32ec708f40fb7f946.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59204. |
