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"Dispõe sobre a coleta e descarte de medicamentos vencidos no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO,tendo em vista que o proponente atendeu as recomendações do IGAM e da Procuradoria. Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 12/09/2018 ás 11:27:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f0ccb9c04306e5e5c850b47efa1ce88.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59196. |
