1. Relatório:

O Vereador Dr. João Collares apresentou o Projeto de Lei nº 099/2018 à Câmara Municipal, dispondo sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Município de Guaíba. Encaminhado à Procuradoria Jurídica, o projeto recebeu parecer favorável, embora tenham sido indicadas modificações pertinentes. Apresentado o substitutivo, a Comissão de Justiça e Redação requereu novo parecer jurídico.

2. Parecer:

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 099/18 pretende ajustar a redação da proposição aos termos do parecer jurídico de fls. 21-22, acrescentando dispositivos sobre a cominação de multas e vigência da lei. Da análise do substitutivo, constata-se a sua adequação.

Sem qualquer prejuízo à tramitação regimental, sugere-se apenas correção, na redação final, caso aprovado o projeto, do termo “mlta” para “multa”, constante no art. 7º. No mais, o substitutivo preenche as exigências legais e constitucionais, estando apto para deliberação em sessão ordinária da Câmara Municipal.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 099/2018, apenas recomendando correção de escrita no momento da redação final, caso seja aprovado o projeto.

É o parecer.

Guaíba, 06 de setembro de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B