Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores que este subscrevem, tendo em vista as diversas denúncias sobre os casos de “fura-fila SUS” no Município de Guaíba, contam com o apoio dos pares desta Casa Legislativa, para que sejam enviados questionamentos ao Executivo Municipal que, através de sua secretaria competente, informe o que segue:

• Como está a situação dos pacientes que “perderam a vez” na fila de marcação de exames?
• Em relação às cirurgias, quantos pacientes tiveram revezes e atrasos devido a essa prática fraudulenta ocorrida em Guaíba?
• No Município, como está se dando o controle dos agendamentos para marcação de exames, consultas e encaminhamentos para cirurgias?
• Quem é o profissional habilitado para organizar estes encaminhamentos?
• Desde quando está na função?
• Quantas pessoas aguardam para a realização de exames/cirurgias no Município?

Justificativa:

Solicitamos aos pares desta Augusta Casa, extrema atenção ao votar este requerimento. Conforme consta no artigo 196, de nossa Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  Em Guaíba, entretanto, as investigações das autoridades competentes estão nos mostrando que, em alguns casos, determinadas pessoas “furavam a fila” com o apoio de terceiros, de forma fraudulenta.

    Temos o dever de cumprir o nosso papel para averiguar a legalidade dos fatos, como já está sendo feito através de CPIs e Comissão Processante, mas, também, de fiscalizar o que está ocorrendo com os guaibenses  que foram lesados com essa prática criminosa.

    Precisamos de uma atuação forte, e, caso comprovado, que punam-se os culpados; a prioridade, nobres Edis, é que o serviço a população esteja normalizado. Para tanto, contamos com todos para a aprovação desta proposição.