| |||||||||
As normas estabelecidas nesta Lei decorrem da competência legislativa concorrente fixada no art. 24, VI, da Constituição Federal. O projeto visa o estabelecimento de regras a serem observadas ao comércio na especificidade da reprodução, criação, compra e venda de animais domésticos no Município de Guaíba, há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou regulação. A proposição traz na nossa visão mecanismos para que o município obtenha de uma forma mais objetiva o controle da comercialização, e visando o controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 05 de Setembro de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SABRINA MARTINELLI FRAGA em 05/09/2018 ás 15:48:58.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee8adea71a8d60a03e0f9bcb9a48d097. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58939. |
