Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação solicita à Mesa Diretora que elabore correção à proposição relativamente ao disposto no art. 9º, § 5º, quanto ao direito a diárias ao servidores motoristas, visto que não teriam direito a essa indenização nem mesmo em caso de pernoite, bem como análise quanto à inclusão de regramento quanto à indenização nos casos de utilização de veículo próprio.

Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2018.