Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Apresento a V.Exa., nos termos do art.116 do Regimento Interno, a presente Moção de APELO, a ser encaminhada a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, Deputados Estaduais e Câmaras Municipais  para que intercedam junto a COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, PARA TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

Justificativa

Conforme a principal ferramenta para medir a qualidade da educação do Brasil, no ensino médio, o Rio Grande do Sul mesmo com aporte do FUNDEB permaneceu em 15º lugar no ranking, apesar do crescimento observado, estamos distante da meta projetada. Imaginamos que se não houver mudanças o Fundeb acabará em 2020.

Atualmente quatro de cada dez municípios, ele responde por ao menos 70% do orçamento da educação.

Todos os professores e demais profissionais da educação básica pública de estados e municípios são pagos com 60% dos recursos do Fundeb. Os outros 40% são destinados ao aparelhamento das escolas. Se esse fundo acabar, como os trabalhadores em educação receberão seus proventos? E como as escolas serão mantidas?

Seria um caos para a educação pública. Em cerca de 1,8 mil municípios mais pobres, quase a totalidade dos recursos investidos em educação vêm de fora, de complementação do Fundeb. Há municípios que se não tiver o Fundeb não terá dinheiro para pagar pessoal, nem transporte escolar.

A expectativa é que a PEC 15/2015 seja aprovada na comissão especial, pois se trata de uma matéria de suma importância para garantir o desenvolvimento com qualidade e o futuro da educação pública brasileira.

Sua revisão é uma das pautas legislativas mais importantes dos próximos governos, dada à dependência de praticamente todas as redes públicas do país dessas verbas.

Por isso precisamos ajudar, precisamos unir forças para fazer pressão sobre deputados federais e senadores e alertamos que se não houver mudanças o Fundeb acabará em 2020.