Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Justificativa:

O presente Projeto de Resolução busca garantir, por meio da suspensão da tramitação das proposições, as prerrogativas dos autores em relação à tramitação das matérias por eles propostas, como, por exemplo, a correção através de emendas ou o pedido de retirada de proposições que eventualmente possam ser arquivadas.

Diante dos argumentos expostos e considerando a importância dos objetivos propostos pelo presente Projeto de Resolução, apresentamos este projeto para a avaliação dos Senhores Vereadores.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Resolução a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Projeto de Resolução n.º

 "Acresce parágrafo único ao art. 109 da

Resolução nº 016/95 (Regimento Interno)"

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Resolução Nº 016/95 (Regimento Interno), que passa a ter a seguinte redação.

                Art. 109 (...)

                (...)

Parágrafo único - Terão sua tramitação suspensa as proposições de vereadores licenciados ou afastados. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE GUAÍBA, em ____ de _____________ 2018

Ver. Fernanda dos Santos Garcia Vieira

                                                                                                          Presidente

Registre-se e Publique-se.

Ver. Florindo Motorista

1º Secretário

Guaíba, 03 de Setembro de 2018.