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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre a instalação de sinalizadores com dispositivos luminosos em edificações residenciais e comercias com garagens e estacionamentos regulamentados. Justificativa A Vereadora proponente visa com este Projeto de Lei operar para a diminuição dos altos índices de acidentes de trânsito no município de Guaíba e na ausência de legislação local que regule sobre o estabelecimento de dispositivos luminosos em edificações residenciais e comerciais, e estacionamentos regulares vem propor esta adequação. Cumpre assinalar, que essa ausência de sinalização adequada atinge tanto motoristas como pedestres e que tem sido, não raras vezes, não só uma situação de risco de acidentes em potencial. Portanto, com o intuito de diminuir o volume de atropelamentos aos transeuntes, principalmente, também, às pessoas idosas, de agilidade prejudicada, e as pessoas com deficiência, é que se sugere essa proposição. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 31 de Agosto de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2018 ás 15:49:46.
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