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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal a proposição e o trâmite de emendas orçamentárias impositivas pelos vereadores, alterando o Regimento Interno, de acordo com o dispõe a Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015. Nesse sentido é dever da Câmara Municipal revisar seu Regimento Interno a fim de recepcionar as regras da referida emenda constitucional quanto à tramitação das emendas impositivas, notadamente na Comissão de Finanças e Orçamento. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 30 de Agosto de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PAULO GIOVANI BENEDETTI em 30/08/2018 ás 14:30:48.
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