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"Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Guaíba e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 119/2018
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição à autora com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário.
Guaíba, 28 de agosto de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 29/08/2018 ás 17:23:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação feb79dc9096309d57663e1d2232f8304.
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