Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

Os Vereadores Professora Claudinha Jardim e Dr João Collares, por meio do presente, calcados no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde.

Vem por meio deste requerer informações a respeito do processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93)  e/ou Chamamento Público (Lei Federal 13.019/2014) para prestação dos serviços plantonistas na área médica de clínico geral e pediatria, bem como, de enfermagem plantonistas junto ao Pronto Atendimento Solon Tavares no Município de Guaíba/RS em substituição ao Contrato Emergencial nº 089/2018, firmado com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍLVIO SCOPEL CNPJ 87.522.678/0001-12, cujo a data de encerramento do mesmo será em 01/11/2018 e conforme Artigo 24 da Lei 8.666/93 (Inciso IV) esta modalidade de contratação tem prazo máximo de 180 dias, sendo este prazo improrrogável.

1.  A Secretaria Municipal de Saúde já solicitou abertura do Processo de Licitação/Chamamento Público para o serviço acima descrito?

2. Caso negativo, qual a previsão de solicitação de abertura deste processo junto a Diretoria de Compras e Licitação? 

Justificativa:

É fundamental a transparência no que se refere a esta contratação, como um elemento de proteção ao erário, devendo sempre observar a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações ou Lei Federal 13.019/2014.

Não obstante, conforme amplamente divulgado até em mídia nacional, o município de Guaíba tem utilizado com frequência, a modalidade de contratação emergencial e mesmo em desacordo com a legislação vigente, acaba renovando reiteradamente alguns contratos.

Cabe ressaltar que o Pregão Eletrônico 076/2018 tinha previsão de ocorrer no dia 15/07/2018 às 14:00 horas, porém  por questão judicial o mesmo foi cancelado e até o presente momento não consta no Portal da Transarência certame substitutivo, seja ele na modalidade Pregão Presencial/ Eletrônico (Lei 8.666/93) ou Chamamento Público (Lei 13.019/2014). 

O compromisso com a transparência do que se refere ao erário e em função de apontamentos do Observatório Social e TCE-RS, no ano de 2017, o município  de Guaíba teve mais de 5% de sua arrecadação anual despendida em contratações emergenciais, o que, além de demonstrar falta de planejamento, em alguns casos, ultrapassaram o prazo máximo de 180 dias previsto em lei, onde citamos por exemplo, as empresa BRP SOLUÇÕES CORPORATIVAS, inscrita sob CNPJ 00.430.353/0001-21, ELETRO INDUSTRIAL NN LTDA inscrita sob o CNPJ 94.003/0001-13, entre outras.    

Estes Parlamentares, fazem este questionamento, faltando menos de 02 meses para o término do contrato 114/2018 e tendo em vista às inúmeras possibilidades de acontecimentos que podem prorrogar a efetiva contratação, a urgência do inicio do processo licitatório/chamamento público é imperativa. 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.