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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a ementa e artigos da Lei Municipal N.º 3.552, de 02 de outubro de 2017, para que sua redação inclua as pessoas com Altas Habilidades. Pessoas com Altas Habilidades são indivíduos com necessidades educacionais especiais, com direitos garantidos pela legislação brasileira e internacional. Porém, as iniciativas para o seu apoio ainda são insuficientes na sociedade brasileira. Altas Habilidades, por lei, são consideradas EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ou seja, educação especial, são espécie de necessidades especiais, como a deficiência também é. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 27 de Agosto de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/08/2018 ás 15:40:51.
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