Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 020/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui Área Especial de Interesse Social"

Parecer da comissão no arquivo digitalizado em anexo.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 23/08/2018 ás 14:52:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5fd0a75cf89956446a2d66dd35576e79.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58461.