Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria de Municipal de Saúde:

1. Relação de médicos (as), do período 2017/2018 e seus respectivos CNES, com poder de regulação junto ao Tele Saúde RS?

2. Quais os vínculos destes médicos (servidor estatutário/ indireto/ outros)?

3. Existe algum controle por parte da Secretaria Municipal da Saúde para que os mesmo não ajam fora de suas escalas de trabalho?

4. Caso negativo. é possível implementar algum tipo de controle?

Justificativa:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 196 da Constituição Federal que diz:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente 

Este Parlamentar, tem forte ligação com área da saúde, dentre outras, portanto, traz o presente questionamento com intuito de maior transparência aos munícipes sobre regulação aos serviços de saúde junto ao Estado, uma vez que Guaíba esteve recentemente envolvida em escândalo de "fura fila".

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.