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“Estabelece condição para demolição de prédios e equipamentos públicos no município de Guaíba, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSTem como objetivo a apreciação desta casa legislativa toda e qualquer intenção de demolição de Patrimônio Público, sendo submetido a votação de plenário. Para autorização de eventual desejo de demolição de qualquer espécie de construção pública, com o principal objetivo de acautelar atitudes do Poder Executivo, que venham a ser contestáveis pela população. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JULIANA SILVA DA SILVA em 22/08/2018 ás 15:39:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1c07dea225b589a8633a829909568793. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58346. |
