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"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção De IPTU aos portadores de doenças graves, Incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, E dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Nelson do Mercado. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer pede ao proponente do projeto apresentar correções por substitutivo conforme parecer do juridico. Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 22/08/2018 ás 14:36:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1abc7800194ccb0b9a011a18bc6d3b9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58331. |
