Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 104/2018
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Acrescenta o § 3.º, Incisos I, II e III ao Art. 44-A da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Justiça e Redação solicita à Mesa Diretora que providencie edital de ampla publicação conforme determina a LOM.

Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2018.

Ver. Manoel Eletricista (PPS)
Suplente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Suplente





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