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"Altera os Incisos II e III do § 2.º do Art. 44-B, do Título III, Capítulo II, da Lei n.º 1027/1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação solicita à Mesa Diretora que providencie edital de ampla publicação conforme determina a LOM. Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 22/08/2018 ás 14:23:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d684c8552416c07a1934bdfe807738b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58326. |
