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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com a Empresa Adroaldo Mesquita da Costa Neto & Cia Ltda." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa,tendo em vista que o poder Executivo Municipal encaminhou o substitutivo ao projeto atendendo às recomendações da Procuradoria,notadamente quanto à avaliação dos imoveis(laudo de folhas 112 a 168), opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2018
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 15/08/2018 ás 11:32:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50ef57ea96542d1851b3d490fab0035a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58089. |
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