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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com a Empresa Adroaldo Mesquita da Costa Neto & Cia Ltda." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa,tendo em vista que o poder Executivo Municipal encaminhou o substitutivo ao projeto atendendo às recomendações da Procuradoria,notadamente quanto à avaliação dos imoveis(laudo de folhas 112 a 168), opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 15/08/2018 ás 11:30:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c8916eebb9cb965a3e0cd488b84d99f.
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