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"Veto total ao Projeto de Lei n.º 049/2018 que Institui o Programa Matrícula Transparente no âmbito do município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e opnamos pela apreciação do veto ao projeto em plenario. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 15/08/2018 ás 14:15:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96889e833e022a1fa3f67323d99ae08b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58083. |
