Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, a criação de uma Comissão Especial de acordo com o Art. 51 do Regimento Interno, para acompanhar as tratativas de solução dos problemas do  GUAIBAPREV  junto ao Executivo Municipal. 

Justificativa

Considerando ofício nº 104/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba, alertando para a falta dos repasses do Governo Municipal a Instituição; e que na audiência pública para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2018, realizado no dia 30 de maio, na Câmara de Vereadores, quando questionada, a equipe técnica da Secretaria da Administração, Finanças e Recursos Humanos admitiu que não havendo o repasse, poderá acarretar com a impossibilidade de vinda de recursos federais para determinadas áreas dentro do Município, entendemos que se faz necessária a formação de uma Comissão Especial para acompanhar as tratativas de solução dos problemas da Instituição.

A falta de repasses por parte do Executivo Municipal compromete não só o pagamento de aposentadorias, atualmente geradas pelo Órgão Previdenciário Municipal, mas também, as aposentadorias futuras, uma vez que o montante do débito cresce a cada mês que passa, a qual já chega em R$ 11.207,812,38 (onze milhões, duzentos e sete mil, oitocentos e doze reais com trinta e oito centavos).

Esse impasse está causando insegurança geral entre os servidores ativos e inativos municipais, os quais estão aguardando uma ação concreta por parte do Executivo Municipal.

Pelas razões aqui expostas, solicitamos que de pronto seja instaurada a Comissão Especial, afim de buscar unir forças para resolver esse impasse.