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JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para os animais de rua do munícipio, a fim de conscientizar a população. O animal de rua e abandonado, em situação de maus tratos, ainda que não acorrentado, como prevê a Lei nº 1.730/2002 sem alimento, água, abrigo de sol, chuva, frio, etc. Diante desta realidade e do grande número de animais abandonados, desejamos com o apoio do poder público, através secretaria do Meio Ambiente, incentivar as comunidades locais a participar da implantação de dormitórios, comedouros e bebedouros. Sensibilizamos a todas as partes da casa a votarem favoravelmente a esta medida que tem cunho humanitário, preventivo as doenças ao meio ambiente e saúde Pública. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 09 de agosto de 2018. VEREADOR ALE ALVES O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por SABRINA MARTINELLI FRAGA em 09/08/2018 ás 14:42:04.
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