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"Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, fls 20 e 23 sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo. Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 08/08/2018 ás 14:42:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c934c899bf6a388d23720eb39bb56266.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57727. |
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