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"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.553, de 05 de outubro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que os órgãos de representação enviaram ofícios à CJR, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Agosto de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/08/2018 ás 11:17:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fea91670935aaf6865c6bf3385dbba91.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57402. |
