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"Autoriza o município de Guaíba a participar do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA SUPRESSIVA: EMENDA SUPRESSIVA Art. 1º Fica suprimido o art. 5º do Projeto de Lei n.º 024/2018, que tem a sguinte redação: Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir credito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes de execução da presente lei; II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Sala das Comissões, 24 de Julho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/07/2018 ás 18:38:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 57eb6489c66f3e9c9aabbbf53c08f5d9.
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