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"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão dos próprios públicos para a Feira da Empregabilidade e Empreendedorismo" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA RETIFICATIVA: EMENDA RETIFICATIVA Nº 01: Art. 1º Altera o art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação. Art. 1º “Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a autorização dos próprios públicos à empresa TKS Cursos Profissionalizantes, registrada sob o CNPJ nº 19451935.0001-12, para fins de realizar Feira de Empregabilidade e Empreendedorismo.” (NR) Art. 2º Altera o art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação. Art. 2º “A autorização de que trata o art. 1º será a título precário, com data e horário pré-determinados, sendo dia 01 de setembro de 2018, no horário compreendido entre 8h30 e 12h30.” (NR) Sala das Comissões, 24 de Julho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/07/2018 ás 18:29:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9955aa59ce619df4a6d57508328c22bf.
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