DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 112/2018 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 34 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guaíba, compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, cumprindo as atribuições inerentes ao cargo; CONSIDERANDO que, no presente caso, há impedimento pelo fato de se confundirem, na mesma pessoa, a proposição do projeto de lei e a atribuição para operar o controle preventivo de constitucionalidade à luz do art. 105 do Regimento Interno, o que motiva a substituição da autoridade responsável pela função. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição à autora com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao artigo 2.º da Constituição Federal, ao artigo 5.º da Constituição Estadual e aos artigos 52, VI e X, e 119, II, da Lei Orgânica Municipal. Guaíba, 16 de julho de 2018. Ver. Florindo Rodrigues dos Santos 1.º Secretário

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