DESPACHO |
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"Institui o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado no Município de Guaíba no dia 30 de Julho" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 116/2018
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 20 de julho de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia Vieira
Presidente da Câmara Municipal em exercício
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/07/2018 ás 17:59:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78321ee70c8c02356f6a43ad8cef351a.
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