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"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.553, de 05 de outubro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao Poder Executivo Municipal que efetue as devidas correções nos termos recomendados pelo pareceres da Procuradoria Jurídica (fls. 11-17) e do IGAM (fls. 05-10). Sala das Comissões, 11 de Julho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 11/07/2018 ás 11:55:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b664312f394ce32be07afd42e6810587.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57043. |
