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Justificativa: O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conscientizar as pessoas sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver em uma sociedade onde as mulheres sejam inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, ou sequer, tratadas de forma que transpareçam não ter direitos e deveres iguais aos homens. É necessário mudar este conceito de rebaixamento feminino, não me refiro a "empodeiramento" ou "feminismo", ações de modismo ou saliência e sim a uma igualdade de direitos e deveres tendo, principalmente, como base o respeito. Havendo a implantação deste tema para abordagem conceito de tratamento e igualdade dos direitos e deveres das mulheres, de forma a ser trabalhado anualmente será uma forma de conscientização do tema e renovação de conceitos. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 09 de Julho de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 09/07/2018 ás 14:00:59.
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