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"Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de maus-tratos ou crueldade cometidos contra animais, independentes das sanções previstas em outros dispositivos legais (Municipal, Estadual ou Federal) no Município de Guaíba-RS e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 05 de Julho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 05/07/2018 ás 19:00:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c4e1177fac902af9fa38464a25a3fbb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56871. |
