Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício)

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Administração Fazenda e Recursos Humanos..

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo de repasses de verbas previsto na legislação chamada alíquota suplementar que desde outubro de 2017 não tem sido repassado para o GuaibaPrev, que é utilizada a mesma para cobrir despesas prover o pagamento de servidores municipais aposentados anteriores ao ano de 2007 e outras variáveis que visam  evitar o chamado déficit atuarial.

Segundo o Presidente da Instituição Paulo Maganha, a falta de repasses chega a importância de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de Reais), sendo que apesar das inúmeras tentativas de dialogo com o Executivo Municipal não restou outra alternativa se não entrar com ação judicial contra a Prefeitura de Guaíba e notificação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ministério Público (MP) e a Câmara de Vereadores de Guaíba.

Pergunta-se:

1. Por que o município de Guaíba não tem feito os repasses das alíquotas suplementares previstas em lei desde outubro de 2017? 

2. Por qual a razão o Executivo não buscou uma saída que não levassem as medidas adotadas pelo GuaíbaPrev? 

Justificativa:

O Presente Requerimento visa alertar ao Executivo Municipal que o não cumprimento da Lei Orçamentária tem prevista sanção na Lei Federal 1.079/50, mais especificamente, no artigo 4º: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: IV A lei orçamentária. fatos estes que replicam nas esferas estaduais e municipais.

Não obstante, deve ser levado em consideração a apreensão de todos servidores de carreiras que optaram pelo sistema previdenciário próprio por além de ser mais atrativo que a seguridade social federal o Instituto GuaibaPrev foi concebido sob a perspectiva de garantia fundamental da manutenção dos avanços adquiridos no decorrer da vida profissional.

Este Parlamentar tem como uma das suas principais bandeiras a defesa dos direitos dos trabalhadores, portanto, como legislador do município de Guaíba tem a responsabilidade de pedir esclarecimentos ao Executivo para tomar posse das informações e passar para população guaibense, principalmente, aos servidores municipais que nos últimos anos reclamando forma que tem sidos tratados.,inclusive com aumento de ações trabalhistas que na grande maioria a Prefeitura Municipal tem sido condenada com condenações  indenizatórias, onerando o erário por falta de sensibilidade dos gestores.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.