Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

           A Bancada do PPS solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda o que segue: 

01 - Quantas escolas em nosso município possuem bares para venda de lanches?   

02 – Para as escolas que não possuem bar, como que funciona a venda de lanches para os alunos que não comem a merenda escolar? Existe algum critério para terceiros entrarem nas escolas vendendo lanche?

03 - Há alguma fiscalização nestes locais? Se resposta afirmativa quem é o responsável pela fiscalização?

04 - Há um cuidado ou acompanhamento quanto aos alimentos que são vendidos por estarem no âmbito escolar?

05 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar esta atuante em nosso Município?

Justificativa:

São diretrizes da alimentação escolar, o emprego de alimentação saudável e adequada, respeitando as culturas, tradições e hábitos alimentares que contribuem para o crescimento, desenvolvimento dos alunos e para melhoria no rendimento escolar.

Conforme a Lei Nº 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, entendem-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no âmbito escolar independente de sua origem, durante o período letivo, sendo assim, é nossa obrigação estarmos atentos, para sabermos o que esta sendo oferecido á venda para nossas crianças, se há alimentação saudável como diz a lei ou se há somente gulosices, e mais, nos casos de escolas que não tem bar a disposição de alunos, saber qual a procedência e as condições de higiene dos lanches oferecidos. Pelos motivos aqui expostos faço estes questionamentos e conto com ilustres pares desta casa para aprovação deste requerimento.