Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício),

Os Vereadores que a este subscrevem, Líderes das bancadas do Partido Democrático Trabalhista - PDT, Democratas - DEM e Solidariedade - SDD, calcados no Artigo 114 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, requerem à Mesa Diretora que envie informações sobre o assunto que segue:

Em referência ao Processso 052/217.0002859-8, que investiga supostos crimes cometidos por agentes públicos, da cidade de Guaíba, inclusive com possíveis irregularidades ocorridas dentro das dependências da  Câmara de Vereadores de Guaíba (fraude à licitação) e a prática do "fura-fila" .

Pergunta-se: 

1. O Departamento Jurídico da Câmara já peticionou ao Poder Judiciário acesso ao Processo 052/217.0002859-8  com a prerrogativa de parte interessada, uma vez que dois investigados tratam-se de Vereadores e um dos crimes relatados foi a possível fraude à licitação, no processo de contratação com Dispensa de Licitação nº 017/2017, que gerou o Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2017, firmado com a empresa JHT; assim como prática do "fura fila"?

2. Caso não tenha sido peticionado ao Judiciário acesso ao processo como terceiro interessado, quando será feito tal petição?  

Justificativa

A Casa do Povo em sua longínqua história nunca passou por tantas ações jurídicas, policiais e de exposição em mídia pública de caráter crime/investigativo, com degradação de seus princípios basilares e acometendo o corpo pleno dos Nobres Vereadores em sua credibilidade como instituição e ente público. Ações de busca e apreensão em nossa Casa tornaram-se quase rotina, culminando com afastamento de 02 Vereadores, em conjunto a outros membros da administração pública,o que poderia demonstrar a utilização da Casa em crime cruzado. Não sendo só os apurados nas ações dentro da Casa.

O presente questionamento é feito em razão de sabermos que o município de Mariana Pimentel teve êxito na solicitação de acesso integral ao processo, uma vez que, o médico Renan dos Santos Pereira faz parte do quadro de servidores municipal daquele município.

Cabe ressaltar que o objetivo deste Requerimento é demonstrar a imparcialidade da Câmara de Vereadores em relação ao caso, uma vez que alguns advogados da cidade têm criticado possível omissão desta Casa.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade da Mesa Diretora na resposta do mesmo