Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1-Qual a possibilidade de uma alteração na lei Nº 2386/2008 que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos dando  isenção de pagamento nas áreas azuis às pessoas com deficiência e aos idosos que possuem a credencial de estacionamento?

Justificativa

Visando o rol dos direitos já garantidos aos idosos e pessoas com deficiência e atendendo a inúmeras reivindicações de munícipes destes grupos, proponho isentá-los no período de 2 (duas) horas do pagamento do estacionamento “Área Azul”, já que estes cidadãos necessitam e têm o direito de utilizar seus veículos para locomover-se em diversas situações de seu cotidiano. Porém, é difícil para os mesmos pagarem as taxas de estacionamento, pois grande parte dos seus rendimentos é direcionada para a saúde e alimentação, que são necessidades básicas à sobrevivência. Dessa forma para garantir o beneficio, idosos e pessoas com deficiência deverão solicitar a credencial de estacionamento que será emitido pela Secretaria de Mobilidade Urbana.