Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício),

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria de Municipal de Saúde.

1. Por que não está sendo entregues cópias das Fichas de Atendimento (F.A) e resultados de exames efetuados nos munícipes que recebem atendimento no Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares? 

2. Quando será restabelecida as emissões cópias das Fichas de Atendimento (F.A) e resultados de exames?

Justificativa:

Este parlamentar tem forte ligação com a área de saúde e está preocupado com a situação que envolve o questionamento acima, dada a importância da emissão da Ficha de Atendimento para possível utilização no prosseguimento do atendimento, que muitas vezes, pode ter de ser realizado em outro local.

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.