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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1-Quais os critérios utilizados pela equipe diretiva de uma escola municipal, referente a visitação das crianças pelos responsáveis LEGAIS? 2-Existe algum documento apresentado e assinado no ato da matrícula pelo reponsável LEGAL determinando quem irá retirar a criança da escola? 3-Qual embasameto LEGAL é utilizado na proibição de um pai ou mãe separado(a) ver a criança na escola? 4-Que tipo de documento judicial é solictado ? 5-Existe no banco de dados da escola cópias deste documento? Justificativa: Com base no triste fato ocorrido em frente a uma escola municipal, onde um pai foi assassinado pelo padrasto na frente das filhas, por não ter a "autorização" para ver as crianças faço esses questionamentos. É extremamente necessário a proteção e segurança das crianças em período escolar. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 27/06/2018 ás 13:47:29.
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