Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 16 do novembro e cria o Comitê Municipal de Respeito a Diversidade Religiosa.

JUSTIFICATIVA 

Senhora Presidente (Em Exercício), tomamos a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas. A todos os cidadãos, é garantido constitucionalmente o livre exercício de cultos religiosos e demonstrações de fé, como estabelece o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias;”

Entretanto, mesmo havendo previsão na Carta Magna, ainda presenciamos situações que visam impedir a vivência plena da liberdade religiosa, muitas vezes acrescida de violência física e contra o espaço de culto. Não são poucos os fatos históricos que vitimaram e ainda vitimam milhões de pessoas em razão de seu credo, servem para nós como alertas das possibilidades criadas pela intolerância religiosa.

No Brasil o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa é realizado anualmente em 21 de janeiro, dia que morreu a yalorixá Gildásia Santos, do Ilê Axé Abassá de Ogum, uma vítima símbolo da luta pelo combate a intolerância. As Nações Unidas – ONU, instituíram o dia 16 de novembro como o Dia Internacional da Tolerância.

Considerando a necessidade de uma forte ação de educação para a tolerância, de promoção da diversidade, de uma cultura de paz e diálogo inter-religioso, de combate as violências decorrentes da intolerância religiosa, propomos o dia 16 de novembro. Nesta data, a rede municipal de educação está em período letivo e a cidade em pleno funcionamento, o que não ocorre no mês de janeiro, em decorrência do recesso das escolas e entidades.

Colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta proposição.

VEREADORA PROFª CLAUDINHA JARDIM      VEREADOR DR. JOÃO COLLARES
LÍDER BANCADA DEM                                  LÍDER BANCADA PDT

Guaíba, 03 de Julho de 2018.