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"Acrescenta o Art. 2.º - A, incisos I, II e III no Art. 2º, da Lei n.º 3329/2015 que “Obriga Agências e Postos de Serviços Bancários localizados(a) no Município de Guaíba, a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento"" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 103/2018 VER. MANOEL ELETRICISTA
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 26 de junho de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia Vieira
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/06/2018 ás 12:49:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0d3a0e6c66d9d3227834e91828c014e.
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