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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1- Já existe algum tipo de fiscalização sendo feita periodicamente nos comércios para a verificação se estão "acessíveis" de acordo com a lei? 2- Caso positivo, quem faz essa fiscalização? (enviar relatório) 3- Caso negativo, há possibilidade de ser feita uma fiscalização nos comércios para serem notificados e se tornarem "acessíveis" de acordo com a lei? Justificativa:Em alguns comércios há realmente rampas de acesso, o que deveria tornar viável o acesso das pessoas com deficiência, fazendo valer o direito de ir e vir, porém estas rampas muitas vezes ficam obstruídas por ambulantes e empecilhos diversos e ainda existem no município muitos comércios que precisam se adequar a lei, por isso o pedido de uma fiscalização mais assídua. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 21/06/2018 ás 16:55:56.
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