DESPACHO |
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"Aprova as contas do Executivo Municipal de Guaíba, relativas ao exercício financeiro de 2011" DESPACHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2018 CFO
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 21 de junho de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia Vieira
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 21/06/2018 ás 17:04:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9facc0f333d267ec986db0707319735f.
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