Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício)

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, visa obter informações do Executivo Municipal.

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo de contratação de serviço de Medicina do Trabalho com a empresa PROATEN PRONTO ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 94.792.629/0001-65 .

1. A empresa PROATEN é contrato do município? Em caso positivo, qual a modalidade de contratação?

2. Quais os serviços contratados?

3. Por que exames complementares (sangue e urina) são pagos servidores em processo de admissão? 

Justificativa:

É fundamental a transparência no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário, devendo sempre observar a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública prevê o acesso total à informação nas contratações via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.