Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício)

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal.

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo de Dispensas de Licitação 030/2017 e 008/2018 que realizou a Contratação Emergencial da empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA CNPJ 06.797.390/0001-73 para realização de serviço de conservação e limpeza com insumos para escolas municipais.

1. Por que não consta no Portal da Transparência do Município não constam as Dispensas de Licitação 030/2017 e 008/2018 que serviram de base para os contratos 228/2017 e 087/18 com a empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA CNPJ 06.797.390/0001-73 (http://www.guaiba.rs.gov.br/secretaria-de-administracao-e-recursos-humanos/secretaria-da-fazenda/diretoria-de-compras-licitacoes-e-contratos/editais-de-licitacoes/dispensa-de-licitacao/) ?

2. Quais as empresas que participaram do certame?

3. Cópia da documentação obrigatória, nos moldes da Lei 8.666/93, relativas aos certames.

4. No contrato 228/2017 informa que  a vigência do mesmo ocorrerá até encerramento do Pregão Eletrônico 167/2017 cujo a realização do certame era em 24/11/2017 às 15 horas. Por qual motivo foi feito novo contrato Contrato Emergencial? 

Justificativa:

É fundamental a transparência no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário, devendo sempre observar a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública prevê o acesso total à informação nas contratações via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

O compromisso com a transparência do erário e em função de apontamento do Observatório Social, no ano de 2017, a cidade de Guaíba teve mais de 5% de sua arrecadação anual despendida em contratações de empresas mediante a utilização de contratos emergenciais, que, em muitos casos, ultrapassaram o prazo de 180 dias previsto em lei, onde citamos por exemplo, as empresa BRP SOLUÇÕES CORPORATIVAS, inscrita sob CNPJ 00.430.353/0001-21, SAUDEX SISTEMA DE SAÚDE INTEGRADOS, inscrita sob o CNPJ 12.919.878/0001-04, OPUS FISIOTERAPIA E SERVIÇOS EM SAÚDE, inscrita sob o CNPJ 23.937.058/0001-61, CLÍNICA MÉDICA SERRANO LTDA, inscrita sob o CNPJ 09.439.623/0001-30 , ELETRO INDUSTRIAL NN LTDA, inscrita sob o CNPJ 94.003/0001-13.    

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.