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"Dispõe sobre a alteração da Lei do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga as leis 1712/2002 e 2258/2007" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com EMENDA RETIFICATIVA. Sala das Comissões, 20 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 20/06/2018 ás 14:48:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f6a2e9225745189831937c13eb2592b5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55978. |
