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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita que a Vereadora proponente apresente SUBSTITUTIVO, conforme parecer da Procuradoria desta casa e solicitação de adequações do Instituto Gamma - IGAM, . Sala das Comissões, 20 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 20/06/2018 ás 14:42:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 77d7196dfea79bce73de9b9dea21b339.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55975. |
