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"Acrescenta parágrafos ao art. 114 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995" A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexsistência de impedimento jurídico, conforme parecer da procuradoria da casa e do iGAM, sendo assim a Comissão especial opina pela aprovação do projeto. Ver. Nelson do Mercado(PP) Ver. Ale Alves (PDT) Ver. José Campeão Cargas( PTB) Presidente Relator Secretário O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 19/06/2018 ás 17:54:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe40e824ce901776cfd6b78bd1eb61d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55826. |
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