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"Acrescenta parágrafos ao art. 114 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 19 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 19/06/2018 ás 20:02:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a90a878dcbf3c811c7a8bc7578c50d38.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55818. |
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