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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue em relação a fiscalização: 1. Existe por parte da secretaria qualquer tipo de ação fiscalizadora no que se refere a causa animal? 2. Existe alvará para os protetores de animais? 3. Se positivo, houve por parte do órgão responsável ações de conscientização da necessidade de emissão deste alvará? 4. Se negativo, por quê existe fiscal questionando a falta do alvará de protetor, para quem cuida de animais abandonados? Justificativa:Na cidade de Guaíba hoje, o resgate, tratamento e acolhimento de animais abandonados é feito por pessoas físicas denominadas de protetores, serviço este que deveria ser feito pelo executivo municipal, por se tratar de saúde pública. Mesmo assim está sendo feita uma fiscalização em cima deste trabalho voluntário, onde há o questionamento sobre o alvará de protetor e a retirada de casinhas de cães comunitários. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por RAQUEL PRATES em 14/06/2018 ás 15:41:20.
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